Blog

Olá Pessoal,

Você sabia que é possível alterar o tomador de serviço informado incorretamente em um CTe após vencer prazo de cancelamento?

Sim. Isto pode ser feito desde 20 de Julho de 2017 conforme legislação liberada pela receita federal.

Neste artigo descrevo como isto pode ser feito e também destaco as restrições e observações que devem ser consideradas.

Segue abaixo os tópicos do artigo.

Qual legislação define as regras para alterar o tomador do CTe?

Regrar para alterar o tomador do CTe

Foi liberado o Ajuste SINIEF 08/17 que acrescentou uma nova cláusula a legislação que define as regras para Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Na legislação ficou definido que o tomador poderá ser alterado por um CT-e de Anulação e CT-e de Substituição emitidos pela transportadora após o registro do evento “Prestação de serviço em desacordo” pelo tomador de serviço erroneamente informado no CT-e.

O que é Prestação de Serviço em Desacordo?

É uma funcionalidade liberada pelo governo para que o tomador de serviço de frete possa se manifestar nas situações em que não estiver de acordo com o documento de CTe emitido pela transportadora.

Para mais detalhes sobre este evento veja este artigo “O que é o evento [Prestação do Serviço em Desacordo”. Neste artigo também indico um aplicativo gratuito para registro do evento.

Aplicativo gratuito para o tomador registrar o evento [Prestação de Serviço em Desacordo]?

Sim, existe.  Através desta página é possível baixar um aplicativo gratuito para que o emissor possa identificar todos os CT-es emitidos contra o seu CNPJ ( inclusive o CT-e emitido incorretamente ) direto da SEFAZ.

Após identificar os CTe-s, o emissor poderá registrar o evento [Prestação de Serviço em Desacordo] e além disto enviar o arquivo XML por e-mail para emitente com a evidência do registro.

Evento Prestação do Serviço em Desacordo

O que o transportador deve fazer para alterar o tomador?

O emitente do CT-e deverá realizar a emissão do CT-e de anulação e consequentemente a emissão do CT-e de substituição informando o novo tomador de serviço.

O novo tomador do serviço do CT-e poderá ser diferente do CT-e original, desde que tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

ou pertença a alguma das empresas originalmente descritas como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor, e esteja localizado na mesma UF do tomador original.

Quais observações ou restrições para este procedimento?

Sim, existem e as mesmas foram detalhadas no Ajuste SINIEF 08/17 conforme descrito abaixo.

Para emissão do CT-e de anulação, o transportador deverá considerar as seguintes observações:

  • O CT-e de anulação deve ser emitido cada CT-e emitido com erro;
  • Deve ser adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo;
  • A natureza da operação dever ser “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
  • Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação que não poderá ser cancelado.

Após a emissão do CT-e de Anulação, o transportador deverá emitir um CT-e Substituto considerando as seguintes observações:

  • O CT-e emitido incorretamente deve ser referenciando no CT-e de Substituição;
  • O CT-e Substituto deverá ter a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”.
  • Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de Substituição que não poderá ser cancelado;

O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta operação somente após a emissão do CT-e de Substituição, observada a legislação de cada unidade federada.

Qual é  o prazo para registro do evento e para emissão dos CT-es?

O prazo para registro do evento de [Prestação de Serviço em Desacordo] é de quarenta e cinco dias a partir da data de autorização do CT-e emitido incorretamente.

O prazo para autorização do CT-e Substituto e do CT-e de Anulação é de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Em quais situações a alteração do tomador não se aplica?

  • Nas situações de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar;
  • Nas situações onde o CT-e emitido incorretamente puder ser cancelado via Pedido de Cancelamento de CT-e conforme prazo 168 horas.

 

Espero ter ajudado. Se gostou do artigo peço que compartilhe com seus amigos.

Veja também…

Como consultar CTe, Eventos e XML’s direto da SEFAZ

Você sabia que é possível obter a lista completa de todos os CTE’s emitidos contra o seu CNPJ direto da SEFAZ?

Veja como isto isto pode ser feito utilizando um aplicativo gratuito.

Você não terá mais que aguardar a transportada para te enviar os XML’s de CTe via e-mail ou EDI…. [ Leia mais ]


Leia Também

O que é o evento Averbação para Exportação e quais os seus benefícios?

11 jan 2018, 17H50

Olá pessoal, Neste artigo vamos explicar que é o evento [790700 – Averbação de Exportação] vinculado às notas fiscais de remessa e exportação e também mostrar uma forma simples e automática para acompanhar o desembaraço dos bens e a …

Leia mais

Como gerar boleto automaticamente

11 jan 2018, 17H50

Gerar boleto automaticamente para o seu cliente pode melhorar muito a produtividade do seu negócio, além disso, ao escolher uma forma de automatizar este processo, você pode ainda diminuir a inadimplência. Em sua empresa de serviços são frequentes …

Leia mais