O que é o evento Averbação para Exportação e quais os seus benefícios?19 min de leitura

Olá pessoal,

Neste artigo vamos explicar que é o evento [790700 – Averbação de Exportação] vinculado às notas fiscais de remessa e exportação e também mostrar uma forma simples e automática para acompanhar o desembaraço dos bens e a confirmação de saída do país das mercadorias através do uso deste documento.

Mostraremos como acompanhar eletronicamente a confirmação da exportação e garantir que as exportações indiretas sejam realizadas sem depender de informações do exportadores e, com isto, manter os benefícios fiscais da Lei Kandir (LC º 87/96).

Informações sobre Averbação para Exportação

Através de informações vinculadas às notas fiscais eletrônicas pelo SISCOMEX, você poderá:

  • Garantir que a exportação foi realizada dentro de 180 dias;
  • Garantir que as notas emitidas enviadas ao exportador com propósito de exportação, que realmente foram destinadas para tal finalidade;
  • Evitar recolhimento do ICMS, sujeitando-se aos acréscimos legais e penalidades cabíveis nos casos em que não se efetivar as exportações;
  • Redução de riscos de autuação automática do FISCO. Hoje basta o fiscal cruzar dados e detectar a falta de documentos declarados à Receita para fazer autuações automáticas.

Também vamos apresentar um passo a passo para receber estes eventos da SEFAZ na sua caixa de e-mail após a confirmação do embarque, momento este que a exportação é valida para fins fiscais e de controle cambial.

A fim de facilitar a leitura o artigo foi divido nos seguintes tópicos:

Antes de tudo vamos contextualizar o que é o evento “790700 – Averbação de Exportação” gerado pelo SISCOMEX e vinculado automaticamente às Notas Fiscais Eletrônicas no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

O que é a Averbação para Exportação?

A averbação do embarque, também chamado de transposição de fronteira, consiste na confirmação de saída da mercadoria do país após o desembaraço da exportação, conforme pode ser confirmado no artigo 593 do Regulamento Aduaneiro.

O desembaraço na exportação é a autorização de embarque ou de transposição de fronteira.

Uma mercadoria só pode pode ser considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, quando seu embarque ou transposição de fronteira estiver averbado conforme (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017).

Veja no fluxo abaixo um processo de exportação descrevendo em qual momento acontece a averbação do embarque de exportação.

Fluxo para Averbação de Exportação

Assista aqui neste vídeo um resumo sobre o que é a Averbação de Exportação e quais são os benefícios em capturar e utilizar este documento  na automação de processos de exportação:

 

Eventos de averbação vinculados à NFe e sua legislação

O evento de averbação é um registro eletrônico vinculado às notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E, com informações relativas (art. 93 da IN RFB nº 1.702/2017).

Este evento é registrado nas notas fiscais pelo Portal Siscomex depois da autorização de embarque ou de transposição de fronteira.

Não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada para que o evento seja enviado à nota fiscal. É necessária a confirmação do embarque. Somente depois desta confirmação é que o evento de averbação de embarque é gerado.

Podemos dizer também que o evento de averbação de exportação é a manifestação dos dados de embarque da totalidade ou da última fração da carga exportada junto às notas fiscais.

Quais benefícios o evento de Averbação traz para os exportadores diretos e indiretos?

  • Redução de riscos de autuação automática do FISCO. Hoje basta o fiscal cruzar dados e detectar a falta de documentos declarados à Receita para fazer autuações automáticas;
  • Facilidade na obtenção das evidências da exportação e sem dependência de exportadores ou despachantes;
  • Acompanhamento da exportação de forma detalhada pelos exportadores;
  • Garantia de informações seguras e em conformidade para auditores e fiscais;
  • Redução de trabalho na captura e controle de informações de comprovação que as mercadorias realmente foram destinadas à exportação;
  • Redução de risco de pagamento de impostos, acréscimos legais e penalidades cabíveis, nos casos em que não se efetivar as exportações nos casos em que não se efetivar as exportações;
  • Facilidade na integração de dados com o sistema ERP da empresa, visto que os eventos de averbação podem ser obtidos de forma online e síncrona, através de serviços de consulta de informações do governo;
  • Facilidade no acompanhamento dos requisitos legais para garantia dos benefícios da fiscais da Lei Kandir (LC º 87/96);
  • Redução considerável de erros por conta de má digitação de documentos e consequente não conformidade.

Veja um trecho da Lei nº 10.833/2003 onde discorre sobre comprovação da exportação.

Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 

Quais notas fiscais terão evento de averbação?

O evento de averbação é vinculado à nota fiscal de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502) e à nota fiscal de exportação.

Importante:  Para que ocorra o vínculo do evento, a nota fiscal de remessa deve ser referenciada no campo refNFe e no grupo de informações sobre exportação indireta (exportInd) da nota fiscal de exportação.

790700 - Averbação de Exportação

Veja trecho da legislação (art. 93 da IN RFB nº 1.702/2017):
Depois da averbação o Portal Siscomex gera e envia ao SPED um evento eletrônico para registro nas notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E.
…..
O disposto acima aplica-se também às notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação e de remessa com fim específico de exportação que tenham sido referenciadas nas notas fiscais de exportação que instruíram a DU-E.

Informações adicionais do Portal do SISCOMEX.
Quando devo informar também as notas fiscais referenciadas na nota fiscal de exportação?

As notas referenciadas em uma nota de exportação devem ser informadas na DU-E em duas situações:

  • quando a mercadoria exportada não for enviada para o local de despacho amparada pela nota fiscal de exportação, mas, sim por uma nota fiscal de remessa;
  • e quando se tratar de exportações indiretas. Nessas mesmas situações, a nota fiscal de exportação deverá referenciar, no campo refNFe, as notas fiscais de remessa e dos produtores das mercadorias (fim específico de exportação).

Quando a nota fiscal de exportação ou a nota referenciada for recepcionada no local de despacho indicado na DU-E e corresponderem na quantidade e classificação fiscal declaradas na DU-E, a carga será automaticamente apresentada para despacho.

Para mais informações sobre as regras de preenchimento das nota fiscais envolvidas no processo de exportação, recomendados a leitura desta página: Novo Processo de Exportações: Perguntas e Respostas.

Quais informações estão disponíveis no evento Averbação de Exportação?

Conforme legislação, as informações transferidas do SISCOMEX para a NFe através do evento são:

  • Chave da Nota fiscal eletrônica(NFe);
  • Declaração Única de Exportação (DU-E);
  • Data da averbação de exportação;
  • As quantidades efetivamente exportadas de cada item da nota fiscal;
  • A data do embarque da carga ou as datas dos embarques, se houver mais de um.

Veja abaixo um exemplo do evento vinculado a uma NFe de remessa no site da SEFAZ.