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Você sabia que é possível informar a SEFAZ quando não estiver de acordo com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (XML de CTe) emitido pela transportadora?

De uma forma muito simples podemos dizer que foi liberado o primeiro evento de Manifestação de Destinatário para CTe.

Neste artigo vamos falar sobre:

Evento “Prestação de Serviço em Desacordo”

Desde de 01.10.2016 o CONFAZ liberou um evento chamado “Prestação de Serviço em Desacordo” para que o tomador de serviço de frete possa se manifestar nas situações em que não estiver de acordo com o documento de CTe emitido pela transportadora.

Esta funcionalidade foi liberada no AJUSTE SINIEF 10/16, com publicação em 08.08.2016, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Isto é, com validade a partir de 01.10.2016.

Evento de CTe Prestação de Serviço em Desacordo [610110]

Para os softwares de Auditoria de Fretes no SAP, o registro do evento na SEFAZ deve ser feito no momento que usuário rejeitar o CTe devido inconsistências entre informações do XML e valores planejados do Frete calculados pelo sistema de auditoria de fretes.

Após o registro do evento na SEFAZ e envio do XML do evento para o transportador, o mesmo deverá realizar os seguintes passos :

Passo 01) O transportador deve emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

Pass02) Após a emissão do documento referido no passo 01, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

Busca Lista de CTE’s direto na SEFAZ

Apenas lembrando que é possível buscar automaticamente todos os XML’s de CTE’s emitidos pelo Transportador direto na SEFAZ conforme serviço Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores do CT-e (PF ou PJ).

Este serviço de distribuição permite que um ator do CT-e tenha acesso aos documentos fiscais eletrônicos(XML de CTe) que não tenham sido gerados por ele e que sejam de seu interesse.

Os documentos fiscais eletrônicos estarão disponíveis para distribuição por até 3 meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional do CT-e.

Download de XML de CTe direto da SEFAZ

Aplicativo gratuito para Prestação de Serviço em Desacordo

Este aplicativo permite registrar o evento [Prestação de Serviço em Desacordo] e também buscar os CTE’s emitidos contra o seu CNPJ.

O aplicativo pode ser baixado através deste link.

Veja algumas telas do aplicativo em funcionamento.

Busca de documentos fiscais na SEFAZ

Evento Prestação do Serviço em Desacordo

Visualização em PDF de DANFe, DACTe, DAMFE, Cartão de Correção, NFCe

 

Espero ter ajudado. Se gostou do artigo peço que compartilhe com seus amigos.

Veja também…


Como consultar CTe, Eventos e XML’s direto da SEFAZ

Você sabia que é possível obter a lista completa de todos os CTE’s emitidos contra o seu CNPJ direto da SEFAZ?

Veja como isto isto pode ser feito utilizando um aplicativo gratuito.

Você não terá mais que aguardar a transportada para te enviar os XML’s de CTe via e-mail ou EDI…. [ Leia mais ]

Download de XML de NFe. Cuidado com este recurso!!!
Download de XML de NFe direto da SEFAZ

É possível fazer o Download de XML de NFe direto da SEFAZ com segurança!!!

Porém é preciso entender suas vantagens, desvantagens e além disco mitigar os riscos envolvidos. A longo prazo isto pode se tornar uma dor de cabeça. As consequências podem ser multas, problemas de entrega de mercadorias e atraso no lançamento das notas fiscais… [ Leia mais ]