Padrão Nacional de NFSe: definição, legislação e prazos14 min de leitura

Neste artigo vamos mostrar todos os detalhes do projeto para criação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFSe).

Iremos apresentar o cronograma com as datas para liberação do ambiente nacional, o manual de integração, o aplicativo de emissão e também os serviços de comunicação.

Também vamos falar sobre o projeto de lei federal que está em andamento para regulamentar este novo modelo de documento nacional.

Segue os tópicos do artigo para facilitar a leitura.

  1. Introdução
  2. O que é o projeto para criar o padrão nacional de NFSe
  3. Guia único de emissão de ISS
  4. Busca de notas emitidas emitidas para um contribuinte
  5. As vantagens para o governo
  6. As vantagens para a sociedade
  7. As desvantagens do projeto
  8. Cronograma do projeto e status das entregas
  9. Vídeo publicado pela Receita Federal explicando o projeto
  10. Trilogia de notícias e legislação sobre o projeto
  11. Projeto de lei para instituir o Padrão Nacional de NFSe
  12. Conclusões finais

Introdução

Para começar o artigo, terei que contextualizar o projeto, falar sobre vantagens, interesses do governo sobre este projeto, interesses da sociedade, etc.

Mas o mais importante que você vai ver neste artigo é a trilogia de informações e notícias que materializam o projeto.

Para escrever este artigo utilizei como fonte dados diversos documentos liberados pelo ENAT, Receita Federal e Secretárias da Fazenda.

Projeto Nacional de NFSe

Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica(NFSe)

O que é o projeto

É um grupo de trabalho formado por órgãos federais e municipais que atuam de forma integrada para criação e regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFSe.

Este projeto também trabalha para a construção de um repositório para controle das NFSe expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile para as prefeituras e a sociedade.

Outro ponto importante do projeto é a implementação do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.

Novas obrigações e funcionalidades

Em comunicado publicado pelo CRCMG (Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais) foi possível identificar duas entregas excepcionais do projeto que estão descritas abaixo.

Estas entregas foram expostas pelo auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Marabá (PA), Daniel Eustáquio Assis dos Reis. Veja quais são :

Guia Único de Emissão de ISS

De acordo com o auditor-fiscal Daniel Eustáquio Assis dos Reis está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Desta forma, o contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única.

Busca de Notas de Serviço emitidas contra o CNPJ das empresas

Outro ponto exposto pelo auditor foi a criação de um serviço para busca das notas fiscais emitidas para um contribuinte.

Este recurso de busca dos documentos segue a mesma linha de funções já liberadas para NFe, CTe e MDFe.

Para saber mais sobre a busca de notas fiscais e conhecimentos de transporte na SEFAZ consulte os artigos abaixo.

Artigo 01 : Como Consultar NFe, Eventos e XMLs em lote direto da SEFAZ

Artigo 02: Como Consultar CTe, Eventos e XMLs em lote direto da SEFAZ

Desafios do projeto

  • Organizar e unificar as legislações e os padrões de notas fiscais de serviços diferentes de cada um dos municípios brasileiros.
  • Criar legislação federal e aprova-la de forma que projeto seja implementado de cima para baixo. Isto é, uma obrigação federal que deverá ser mandatório para todos os municípios.

Vantagens para o governo

  • Maior controle sobre as empresas e impostos municipais;
  • Maior precisão sobre produto interno bruto relacionado a serviços;
  • Melhoria na qualidade das informações enviadas pelas empresas;
  • Simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação;
  • Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
  • Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
  • Fomentar novos investimos e geração de empresas em consultorias, empresas de software, setores fiscais com a implementação do projeto.

Vantagens para a sociedade

  • Redução e unificação das obrigações acessórias relacionadas a nota fiscal de serviço;
  • Padronização do processo de emissão da nota fiscal de serviço;
  • Redução dos custos com segurança para guarda e manuseio de documentos;
  • Agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários;
  • Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
  • Criação de novos empregos e investimos com as oportunidades geradas com o modelo nacional da nota fiscal de serviço.

Desvantagens para a sociedade

  • Necessidade de investimento em novos softwares para emissão da nota fiscal eletrônica de serviço;
  • Maior controle por governo sobre a atividade comercial das empresas;
  • Criação de regras e validações sobre notas fiscais que não existiam até então;
  • Incerteza sobre início de utilização do novo padrão de nota fiscal;
  • Custos com transição entre o modelo municipal atual e novo modelo do governo;
  • Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
  • Criação de novas obrigações acessórias e revisão das obrigações existentes.

Cronograma e status das entregas

O cronograma exposto abaixo foi feito com base em apresentação publicada pelo Coordenador do Projeto o Sr. Gustavo Jubé e também no artigo [Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) avança rapidamente] publicado no dia 02 de Maio de 2017 no site do ENAT na receita federal.

Referente o status das etapas, tentei contato com Sr. Gustavo Jubé via e-mail, porém não obtive retorno. Sendo assim, estou publicando o status conforme noticiais oficiais publicadas nos sites do governo.

Entregas previstas para Dezembro de 2017
EtapaStatus AtualComentários
Ambiente de Dados Nacional
São os Servidores, DataCenter, etc.
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Estrutura Nacional de Dados
São os Servidores, DataCenter, etc.
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Software Emissor Público de Público
Aplicativo Web e Mobile para emissão de NFSe
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Secretária de Finanças Virtual ( SEFIN )
Ambiente Virtual para autorização da NFSe
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Entregas previstas para Julho de 2017
EtapaStatus AtualComentários
Início de Projeto Piloto com *cidades em
diferentes estados
No Prazo
Portal de Serviços e Comunicação
Site com link dos serviços e documentos
No Prazo
WebServices
Relação de Serviços de Comunicação
No Prazo
Portal de Software
Site para baixar o emissor gratuito
No Prazo

* O projeto piloto iniciará com as cidades :  Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).

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