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Você sabia que o padrão nacional de NFSe estará pronto em Julho de 2018?

É isto mesmo!!! E neste artigo vamos mostrar todos os detalhes do projeto para criação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFSe).

Iremos apresentar o cronograma com as datas para liberação do ambiente nacional, o manual de integração, o aplicativo de emissão e também os serviços de comunicação.

Também vamos falar sobre o projeto de lei federal que está em andamento para regulamentar este novo modelo de documento nacional.

Segue os tópicos do artigo para facilitar a leitura.

  1. Introdução
  2. O que é o projeto para criar o padrão nacional de NFSe
  3. Guia único de emissão de ISS
  4. Busca de notas emitidas emitidas para um contribuinte
  5. Quais são as vantagens para o governo
  6. Quais são as vantagens para a sociedade
  7. Desvantagens do projeto
  8. Cronograma do projeto e status das entregas
  9. Video publicado pela Receita Federal explicando o projeto
  10. Trilogia de notícias e legislação sobre o projeto
  11. Projeto de lei para instituir o Padrão Nacional de NFSe
  12. Conclusões finais

Introdução

Para começar o artigo, terei que contextualizar o projeto, falar sobre vantagens, interesses do governo sobre este projeto, interesses da sociedade, etc.

Mas, o mais importante que você vai ver neste artigo é a trilogia de informações e notícias que materializam o projeto.

Para escrever este artigo utilizei como fonte dados, diversos documentos liberados pelo ENAT, Receita Federal e Secretárias da Fazenda.

Projeto Nacional de NFSe

Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica(NFSe)

O que é o projeto

É um grupo de trabalho formado por órgãos federais e municipais que atuam de forma integrada para criação e regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFSe.

Este projeto também trabalha para a construção de um repositório para controle das NFSe expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile para as prefeituras e a sociedade.

Outro ponto importante do projeto é a implementação do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.

Novas obrigações e funcionalidades

Em comunicado publicado pelo CRCMG ( Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais ) foi possível identificar duas entregas excepcionais do projeto que estão descritas abaixo.

Estas entregas foram expostas pelo auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Marabá (PA), Daniel Eustáquio Assis dos Reis. Veja quais são :

Guia Único de Emissão de ISS

De acordo com o auditor-fiscal Daniel Eustáquio Assis dos Reis está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Desta forma, o contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única.

Busca de Notas de Serviço emitidas contra o CNPJ das empresas

Outro ponto exposto pelo auditor foi a criação de um serviço para busca das notas fiscais emitidas para um contribuinte.

Este recurso de busca dos documentos segue a mesma linha de funções já liberadas para NFe, CTe e MDFe.

Para saber mais sobre a busca de notas fiscais e conhecimentos de transporte na SEFAZ consulte os artigos abaixo.

Artigo 01 : Como Consultar NFe, Eventos e XML’s em lote direto da SEFAZ

Artigo 02: Como Consultar CTe, Eventos e XML’s em lote direto da SEFAZ

Desafios do projeto

  • Organizar e unificar as legislações e os padrões de notas fiscais de serviços diferentes de cada um dos municípios brasileiros.
  • Criar legislação federal e aprovar a mesma de forma que projeto seja implementado de cima para baixo. Isto é, uma obrigação federal que deverá ser mandatório para todos os municípios.

Vantagens para o governo

  • Maior controle sobre as empresas e impostos municipais;
  • Maior precisão sobre produto interno bruto relacionado a serviços;
  • Melhoria na qualidade das informações enviadas pelas empresas;
  • Simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação;
  • Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
  • Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
  • Fomentar novos investimos e geração de empresas em consultorias, empresas de software, setores fiscais com a implementação do projeto;

Vantagens para a sociedade

  • Redução e unificação das obrigações acessórias relacionadas a nota fiscal de serviço;
  • Padronização do processo de emissão da nota fiscal de serviço;
  • Redução dos custos com segurança para guarda e manuseio de documentos;
  • Agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários;
  • Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
  • Criação de novos empregos e investimos com as oportunidades geradas com o modelo nacional da nota fiscal de serviço.

Desvantagens para a sociedade

  • Necessidade de investimento em novos softwares para emissão da nota fiscal eletrônica de serviço;
  • Maior controle por governo sobre a atividade comercial das empresas;
  • Criação de regras e validações sobre notas fiscais que não existiam até então;
  • Incerteza sobre início de utilização do novo padrão de nota fiscal;
  • Custos com transição entre o modelo municipal atual e novo modelo do governo;
  • Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
  • Criação de novas obrigações acessórias e revisão das obrigações existentes.

Cronograma e status das entregas

O cronograma exposto abaixo foi feito com base em apresentação publicada pelo Coordenador do Projeto o Sr. Gustavo Jubé e também no artigo [Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) avança rapidamente] publicado no dia 02 de Maio de 2017 no site do ENAT na receita federal.

Referente o status das etapas, tentei contato com Sr. Gustavo Jubé via e-mail, porém não obtive retorno. Sendo assim, estou publicando o status conforme noticiais oficiais publicadas nos sites do governo.

Entregas previstas para Dezembro de 2017
EtapaStatus AtualComentários
Ambiente de Dados Nacional
São os Servidores, DataCenter, etc.
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Estrutura Nacional de Dados
São os Servidores, DataCenter, etc.
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Software Emissor Público de Público
Aplicativo Web e Mobile para emissão de NFSe
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Secretária de Finanças Virtual ( SEFIN )
Ambiente Virtual para autorização da NFSe
Motivos e interesses para criação da manifestação do destinatárioNão existe publicação da entrega
Entregas previstas para Julho de 2017
EtapaStatus AtualComentários
Início de Projeto Piloto com *cidades em
diferentes estados
No Prazo
Portal de Serviços e Comunicação
Site com link dos serviços e documentos
No Prazo
WebServices
Relação de Serviços de Comunicação
No Prazo
Portal de Software
Site para baixar o emissor gratuito
No Prazo

* O projeto piloto iniciará com as cidades :  Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).

Segue apresentação feita pela Receita Federal com os prazos descritos acima.

Nota : O projeto piloto não é descrito na apresentação acima, entretanto foi publicado pela Receita Federal no artigo deste link.

Vídeo explicativo publicado pela Receita Federal

Em 08 de Agosto de 2017 a receita federal liberou um vídeo explicando complexidade do cenário das notas fiscais eletrônicas de serviço no Brasil, o objetivo do projeto e base tecnológica que será utilizada para implementação do mesmo.

Trilogia de notícias e legislação

Pode parecer que o projeto de NFSe seja algo novo, porém não é.  O  mesmo está sendo discutido desde 2007.

Dezembro de 2017 : Primeiro grupo de trabalho

Em 07 de dezembro de 2007 foi criado o primeiro grupo de trabalho, objetivando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFSe.
O projeto já tinha o objetivo de atender aos interesses das administrações tributárias e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes.
Os participantes, objetivos e agenda de trabalho deste grupo foi formalizada no Protocolo ENAT nº 02/2007.

Outubro de 2015 : Criação de um novo grupo de trabalho

Em 23 de outubro de 2015 a Receita Federal criou um novo grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver e implementar uma solução nacional unificada para a NFSe. 
Os participantes, objetivos e agenda de trabalho deste grupo foi formalizada no Protocolo ENAT nº 11/2015 : Simplificação de Obrigações Tributárias – NFSe.

Dezembro de 2016 : Anúncio do Presidente Michel Temer

Em 15 de dezembro de 2016 foi feito o primeiro anúncio do governo federal com a intenção do governo de instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  (NFSe) nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais).

O anúncio completo com todas as medidas (incluindo a NFSe) pode ser visto na íntegra no site do Ministério da Fazenda através deste link.

O portal G1 da Globo também publicou noticia sobre o conjunto de medidas anunciadas pelo governo como pode ser visto abaixo.

15/12/2016 – Em meio à recessão e à crise política, governo anuncia pacote para economia;
15/12/2016 – Saiba quais são as medidas anunciadas pelo governo para estimular a economia.

Agosto de 2017 : Anuncio do Ministro da Fazenda

Em 07 de Agosto de 2017, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles informou novamente sobre o projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).
Este anuncio foi feito no Fórum de Simplificação e Integração Tributária promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).
O anúncio foi feita de forma mais concreta explicando objetivos do projeto e também informando sobre a assinatura de um protocolo de cooperação entre a receita federal e os administradores tributários para realização do projeto.

O anúncio completo com todas as medidas (incluindo a NFSe) pode ser visto na integra no site do Ministério da Fazenda através deste link.

O portal G1 da Globo também publicou noticia sobre como pode ser visto abaixo.

Notícia vinculada no Portal G1 da Globo:
07/08/2017 – Governo anuncia medidas de simplificação tributária; saiba quais.

Dezembro de 2017 : Apresentação do Status do Projeto

No XII ENAT, o coordenador do projeto, auditor-fiscal Gustavo Jubé Nunes, apresentou o cronograma do projeto NFSe e o seu status atual.

Além disto, o Auditor enfatizou a necessidade de aprovação pelo Congresso de minuta de lei complementar criando o comitê gestor, que possibilitará  a agilização da adoção da NFSe a nível nacional.

Sem a legislação e o comitê, segundo ele, “fica complicado dar voz a mais de 5 mil municípios que querem ser ouvidos sobre a implantação”.

Dezembro de 2017 : Proposta de Projeto de Lei

Em 12 de dezembro de 2017, o senador Romero Juça apresenta o projeto de lei do Senado n° 497, de 2017 (complementar) com o objetivo de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.

Devido a importância deste projeto de lei criei um tópico especifico para falar do mesmo e o seu status atual de aprovação no senado.

Projeto de Lei do Senado n° 497, de 2017

Projeto de Lei para instituir NFSe Nacional

O projeto de lei para regulamentação do padrão nacional de NFSe segue as bases de trabalho do grupo de trabalho formalizado Protocolo ENAT nº 11/2015 onde se tem o objetivo de criar um modelo único de nota fiscal que será utilizado por todas os municípios do brasil.
Algumas justificativas citadas no projeto de lei representam muito bem a realidade atual e vale a pena serem destacadas. Sendo elas:

  • Exemplos de empresas com diversas filiais distribuídas pelo Brasil que precisam estudar as legislações municipais e potencialmente emitir muitos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários;
  • Os diversos modos de apurações mensais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com diferentes guias de recolhimento;
  • Custo alto de operação pelas empresa, que invariavelmente o repassa aos tomadores de serviço, o que diminui a demanda por serviços e compromete a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional.

Objetivos do Projeto de Lei

  • Instituir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFSe, de padrão nacional com vistas a unificar e simplificar os processos de sua emissão e guarda em todo o território nacional, e assegurar a integridade da informação nela contida;
  • Criar o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a seguinte composição:
    I – Cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;
    II – Um membro representante dos municípios da Região Centro-Oeste;
    II – Um membro representante dos municípios da Região Nordeste;
    IV – Um membro representante dos municípios da Região Norte;
    V – Um membro representante dos municípios da Região Sudeste; e
    VI – um membro representante dos municípios da Região Sul.
  • Define as responsabilidades e atividades a serem realizadas pelo Comitê Gestor;
  • Define que a NFSe deverá ser utilizada pelo contribuintes de PIS/PASEP, COFINS e ISS.

Status do Projeto de Lei no Senado

Atualmente o projeto de lei está aguardando a distribuição e designação de um relator pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

DataEtapaStatus
12-Dez-2017Projeto de lei lido na sessão do Senado Federal nº192, em 12/12/2017.Consulta NFe na SEFAZ
12-Dez-2017Projeto de lei encaminhado e recebido pelas Comissões de Constituição,
Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Consulta NFe na SEFAZ
12-Dez-2017Projeto de lei aguardando distribuição e designação de relatorMotivos e interesses para criação da manifestação do destinatário

Após a designação do relator, revisão e aprovação pelas comissões, o projeto deverá ser aprovado no Senado e na Câmara através de maioria absoluta  (41 senadores e 257 deputados).

Caso queira entender um pouco melhor sobre as etapas de um projeto de lei, sugiro a leitura deste documento Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei.

Projeto de Lei na Integra

Veja o projeto de lei na integra no arquivo abaixo.

Dica : Este projeto de lei está aberto para consulta pública e você pode opinar sobre o mesmo através do link  Projeto de Lei para unificação de NFSe.

Conclusões Finais

Com base nas informações e fontes citadas neste artigo, posso afirmar que é o projeto de NFSe é uma realidade e estará pronto até o final de 2018.

Quando digo pronto, acredito que teremos toda a estrutura de processos, documentação, tecnologia e legislação.

Por mais que não tenhamos uma publicação sobre as entregas de Dezembro de 2017 conforme cronograma, no XII ENAT, o coordenador do projeto, auditor-fiscal Gustavo Jubé Nunes informou que o projeto estava dentro do cronograma.

Temos evidências claras neste artigo que varias frentes estão trabalhando e fazendo o possível para viabilizar o projeto.

Entretanto, a utilização do modelo nacional pelas prefeituras e a sociedade será um desafio e deve demorar vários anos.

A implementação deverá ser feita em ondas e mesmo assim haverá atraso e postergações.  Digo isto utilizando como base a experiência que tivemos com a NFe, CTe e outras obrigações do SPED.

 

Espero ter ajudado. Se gostou do artigo peço que compartilhe com seus amigos.

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