Prazo para Manifestação do Destinatário nas 26 Unidades Federativas11 min de leitura

Inicialmente tinha-se a expectativa que o governo fosse estabelecer o prazo para Manifestação do Destinatário entre 2014 e 2015.

Porém o que se vê é a obrigatoriedade de forma gradativa nas diversas unidades federativas. Além disto, nem todos os eventos estão se tornando obrigatórios.

Até agora existe a obrigatoriedade em nível federal para alguns seguimentos de negócio. Além disto, alguns Estados estabeleceram a obrigação a partir do valor do documento emitido. Já outros estabeleceram a obrigação para operações de recusa e cancelamento da nota fiscal.

Veja nos tópicos a seguir os prazos e detalhes da obrigatoriedade a nível federal e também para cada Unidade Federativa.

Regra de Geral de Prazos para Manifestação do Destinatário

Como regra geral, os eventos poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias contados a partir da data de autorização da NF-e. Porém existem prazos específicos conforme legislação. Quando houver prazos específicos, os citarei.

Depois que algum evento foi registrado em uma NF-e, as retificações só poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

Obrigatoriedade específica e prazos em nível federal

É obrigatório o registro da “Confirmação da Operação” e/ou “Operação não Realizada” e/ou “Desconhecimento da Operação” pelo destinatário para todas as NF-e que atendam um dos critérios abaixo:

I – Exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

  1. a)  estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
  2. b)  postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III – nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

  1. a) cigarros;
  2. b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
  3. c) refrigerantes e água mineral.

Prazos para registro dos eventos

O registro dos eventos para os itens acima deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:
EventoDias
Confirmação da Operação20
Operação não Realizada20
Desconhecimento da Operação10
Em caso de operações interestaduais:
EventoDias
Confirmação da Operação35
Operação não Realizada35
Desconhecimento da Operação15
Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada
EventoDias
Confirmação da Operação70
Operação não Realizada70
Desconhecimento da Operação15

Obrigatoriedade e prazos em nível estadual

Conforme legislação federal do Ajuste SINIEF 07/05 fica a critério de cada Unidade Federativa exigir dos destinatários a manifestação do destinatário para as operações que não estejam relacionados na obrigatoriedade federal.

Considerando as premissas acima, segue obrigatoriedade e prazos estabelecidos pelos em cada estado até o momento.

Acre (AC)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 258-V do RICMS (DECRETO 008/98).

Amapá (AP)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja ANEXO XIII-B do RICMS (DECRETO 2269/98).

Amazonas (AM)

Obrigatoriedade: é mandatório o registro dos eventos “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não realizada” para as notas fiscais que o destinatário não reconheça a operação comercial conforme Decreto 36.593/15 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Art. 204. Presume-se inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:

XII – tenha sido cancelado, não tenha sido autorizado pela repartição fazendária da unidade federada do emitente ou cujo destinatário do documento fiscal tenha se manifestado na data da apresentação para desembaraço com o evento “desconhecimento da operação” ou “operação não realizada”, conforme Ajuste Sinief 07/05, em se tratando de documento fiscal eletrônico.

Prazos:  ficam estabelecidos os mesmos prazos da obrigatoriedade federal visto que não é estabelecido os prazos na legislação estadual.

Para mais detalhes veja Art. 204, Inciso XII do RICMS (DECRETO Nº 20686/99).

Bahia (BA)

Obrigatoriedade: além da obrigatoriedade federal, é mandatório o registro da Manifestação do Destinatário para os casos abaixo:

  • A partir de 15º de Agosto de 2014 estabeleceu-se obrigatoriedade do evento de “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação” para toda NFe de “Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, em embalagens com peso igual ou superior a vinte e cinco quilos”.

Legislação: § 14 do art. 89 pela Alteração no 24 (Decreto no 15.371, de 14/08/14)

  • A partir de 1º de Janeiro de 2016 os contribuintes deverão verificar regularmente, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, todas as notas fiscais emitidas com destino aos seus estabelecimentos ficando obrigados, quando for o caso, a registrarem o evento “desconhecimento da operação” no prazo de até 70 dias contados da emissão da nota no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br, salvo em relação às mercadorias previstas no § 14 deste artigo, cujo prazo será o nele estipulado.

Legislação: § 17 ao art. 89 (Decreto no 16.434, de 26/11/15)

Prazos: ficam estabelecidos os mesmos prazos da obrigatoriedade federal.

Para mais detalhes veja Art. 90, Inciso 14 do RICMS (DECRETO Nº 13.780/12).

Ceará (CE)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

O  RICMS(DECRETO 24.569/97) não está atualizado conforme legislação federal AJUSTE SINIEF 007/05.

Distrito Federal (DF)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 19-A da PORTARIA 403 / 2009.

Espírito Santo (ES)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja TÍTULO III, Seção II-A , Art. 543-P-A do RICMS (DECRETO 1.090-R/02).

Goiás (GO)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 167-Q  do RCTE (DECRETO 4.852/97).

Maranhão (MA)

Obrigatoriedade: além da obrigatoriedade federal, é mandatório o registro da Manifestação do Destinatário para os casos abaixo conforme Resoluções Administrativas 06/15, 13/15, 19/15 e 23/15.

  • A partir de 01º de Julho de 2015 estabeleceu-se obrigatoriedade do registro dos eventos pelo destinatário no recebimento das mercadorias e serviços constantes na NF-e a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
  • A partir de 01º de Julho de 2015 estabeleceu-se obrigatoriedade do registro dos eventos pelo destinatário nas operações envolvendo bebida alcoólica, energético, isotônico e refrigerante, bem como açúcar, cigarro e combustível conforme regras abaixo:

I – nas operações internas, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – nas operações interestaduais, independente do valor da operação.

Importante: A manifestação do destinatário não se aplica aos produtores rurais inscritos no CAD-ICMS como pessoa física.

Prazos: O registro dos eventos deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

Em caso de operações internas:
EventoDias
Confirmação da Operação30
Operação não Realizada30
Desconhecimento da Operação20
Em caso de operações interestaduais:
EventoDias
Confirmação da Operação60
Operação não Realizada60
Desconhecimento da Operação30

Para mais detalhes veja Subseção VII do RICMS (DECRETO 19.714/03).

Mato Grosso (MT)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja o anexo único da Portaria 163/2007-SEFAZ.

Mato Grosso do Sul (MS)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja o Sub-anexo XII ao Anexo XV do Regulamento de ICMS.

Minas Gerais (MG)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 11-K do Anexo V do RICMS (DECRETO 43.080/02).

Pará (PA)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 182-RB do RICMS (DECRETO 4.676/01).

Paraíba (PB)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Anexo 117 do RICMS (DECRETO 18.930/97).

Paraná (PR)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja Art. 16-A do RICMS (DECRETO 6.080/12).

Pernambuco (PE)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Mais detalhes, acesse o site sobre este assunto no estado.

Nota : Não existe nenhuma referencia a Manifestação do Destinatário no RICMS (DECRETO 14.876/91).

Piauí (PI)

Não há obrigatoriedade específica no Estado. Segue apenas a legislação federal.

Para mais detalhes veja o Anexo CCLXXXI – A do RICMS (DECRETO 13.500/08).

Rio de Janeiro (RJ)

Obrigatoriedade: é mandatório o registro da Manifestação do Destinatário para os casos abaixo, conforme Art.8° do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014:

  • A partir de 1º de Julho de 2014 estabeleceu-se obrigatorie