Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Quem somos e a que esta política se aplica

A FISCAL.IO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ 30.913.324/0001-81, com escritório na Av. Doutor José Correia Machado, 1300A, Sala 04, Ibituruna, Montes Claros-MG, CEP 39401-832, desenvolve e licencia o software Fiscal.io Monitor, que monitora, baixa, organiza e exibe documentos fiscais eletrônicos por meio dos webservices governamentais e do certificado digital do cliente.

Esta política vale para:

• os sites fiscal.io, www.fiscal.io, auth.fiscal.io, mon.fiscal.io (monitor versão web), conteudo.fiscal.io (blog), suporte.fiscal.io (central de ajuda) e app.fiscal.io (área logada do Fiscal.io Monitor);
• o uso do Fiscal.io Monitor, nos planos gratuito e pago por assinatura;
• o relacionamento com clientes (LICENCIADOS), seus usuários, interessados (leads), fornecedores, parceiros, candidatos a vagas e colaboradores.

Ao aceitar eletronicamente o Contrato de Licença, o LICENCIADO declara ter lido esta política. Contratos de assinatura, corporativos ou acordos de tratamento de dados (DPA) específicos prevalecem sobre esta política no que forem mais específicos, sem prejuízo dos direitos do titular previstos na LGPD.

2. Definições

Para facilitar a compreensão desta política, explicamos abaixo, em termos simples, alguns conceitos importantes:

Dado pessoal

Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa natural (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone).

Dado pessoal sensível

Origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. A Fiscal.io não coleta dados sensíveis de clientes, usuários ou interessados. Dados sensíveis de candidatos e colaboradores são tratados apenas quando exigidos por lei, como saúde ocupacional e reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Titular

A pessoa natural a quem o dado se refere.

Base legal

O fundamento jurídico previsto na LGPD que autoriza a Fiscal.io a tratar um determinado dado pessoal para uma finalidade específica.

Consentimento

A autorização livre, informada e inequívoca que uma pessoa dá para que seus dados sejam usados com uma finalidade específica, previamente explicada a ela.

Tratamento

Qualquer operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

Controlador

Quem decide sobre o tratamento.

Operador

Quem trata dados em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

Responsável pela comunicação entre a Fiscal.io, os titulares e a ANPD.

Incidente de segurança

Evento que compromete a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de dados ou sistemas.

Incidente com dados pessoais

Um incidente de segurança que envolve especificamente dados pessoais e que pode gerar risco ou dano aos titulares afetados.

3. Como tratamos dados pessoais

Na Fiscal.io, tratamos dados pessoais para finalidades específicas, legítimas e informadas, sempre respaldados nas bases legais previstas na LGPD. Nossas principais finalidades de tratamento incluem:

• Execução de contratos — prestação dos serviços de automação, gestão de documentos fiscais e suporte aos clientes contratantes.
• Relacionamento comercial — gestão do contato com clientes, interessados (leads) e fornecedores, incluindo o atendimento a pedidos de demonstração, contato ou material e as comunicações operacionais e comerciais.
• Obrigações legais e regulatórias — cumprimento de exigências fiscais, tributárias, regulatórias e auditorias obrigatórias.
• Comunicação e marketing — envio de novidades e ações publicitárias, com base no legítimo interesse para clientes e para quem solicitou contato, demonstração ou material, ou mediante consentimento, nos demais casos, sempre com opção de saída em cada envio.
• Recrutamento e seleção — análise de currículos e condução de processos seletivos, com base em procedimentos preliminares à contratação. A permanência em banco de talentos depende de consentimento do candidato. Dados sensíveis são tratados apenas para cumprimento de obrigação legal.
• Gestão de colaboradores — administração do vínculo de trabalho ou de prestação de serviços, folha de pagamento, benefícios, saúde ocupacional e obrigações trabalhistas e previdenciárias, com base na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.

Seguimos o princípio da minimização, ou seja, coletamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para cada finalidade, evitando coleta excessiva ou desconectada do propósito informado. Os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais variam conforme a finalidade do tratamento e a base legal aplicável a cada caso — por exemplo, dados tratados para cumprimento de obrigação legal são mantidos pelo prazo exigido em lei, enquanto dados tratados mediante consentimento são mantidos apenas enquanto esse consentimento estiver vigente.

Independentemente da finalidade, quando não há mais necessidade ou obrigação legal de retenção, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados. Esses prazos e critérios são definidos e controlados internamente por meio de processos formais de governança de dados, que são periodicamente revisados.

4. Papel da Fiscal.io em cada tratamento

Os documentos fiscais podem conter dados pessoais de terceiros, como emitentes, destinatários e transportadores pessoa física. Nesses casos, cabe ao LICENCIADO definir a base legal (em regra, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória fiscal) e atender os titulares desses dados. A Fiscal.io apoia o LICENCIADO nesses atendimentos e só usa esses documentos para prestar o serviço contratado.

5. Dados que tratamos, para quê e com qual base legal

Coletamos apenas o necessário para cada finalidade. O LICENCIADO deve cadastrar somente dados verdadeiros e que esteja autorizado a fornecer. A Fiscal.io não realiza perfilamento que avalie saúde, situação econômica ou comportamento pessoal dos titulares, nem toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre eles. Estatísticas de uso são feitas com dados agregados ou anonimizados.

6. Compartilhamento de dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:

Todos os operadores e suboperadores assinam obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e uso restrito à finalidade contratada. A lista nominal de suboperadores está disponível mediante solicitação ao Encarregado e é informada aos clientes corporativos no respectivo DPA.

7. Transferência internacional

Parte dos nossos fornecedores de nuvem e de software processa dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos e na União Europeia. As principais transferências são:

Essas transferências observam o art. 33 da LGPD. Os contratos com esses fornecedores preveem obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais compatíveis com a LGPD, e estão em adequação às cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Também priorizamos fornecedores que mantêm certificações reconhecidas de segurança da informação, como ISO/IEC 27001 e SOC 2.

Os dados de navegação coletados por cookies não necessários (Google, Meta, Zoho SalesIQ, Zoho PageSense, Zoho Marketing Automation e OneSignal) só são enviados a esses fornecedores depois que você aceita os cookies no aviso do site, conforme a Política de Cookies.

Você pode solicitar ao Encarregado, pelo e-mail dpo@fiscal.io, informações sobre os países de destino, os fornecedores envolvidos e as garantias adotadas em cada transferência.

8. Por quanto tempo guardamos

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal, ordem de autoridade ou exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD). Nesses casos, o titular é informado do motivo da conservação.

9. Segurança da informação

A Fiscal.io adota controles alinhados à ISO/IEC 27001 e à ISO/IEC 27701, entre eles:

• acesso pelo princípio do menor privilégio, com revisão periódica de permissões;
• criptografia de senhas e de informações críticas, incluindo certificados digitais, e TLS em toda transmissão de dados;
• infraestrutura em nuvem com fornecedores certificados (ISO/IEC 27001, SOC 1, SOC 2, PCI DSS);
• firewall, VPN, monitoramento contínuo e registro de atividades relevantes;
• gestão de vulnerabilidades e desenvolvimento seguro;
• backup e planos de continuidade testados periodicamente.

Cabe ao LICENCIADO proteger suas credenciais, não compartilhá-las e guardar seus certificados digitais e equipamentos. A Fiscal.io responde pelos tratamentos que realiza nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD; as limitações de responsabilidade do Contrato não afastam direitos garantidos aos titulares por lei.

10. Incidentes com dados pessoais

Caso identifique um incidente de segurança que possa envolver dados pessoais, a Fiscal.io adota um processo interno de resposta que inclui, em primeiro lugar, a contenção do incidente, buscando limitar seus efeitos o quanto antes. Em seguida, é realizada uma avaliação de risco, para dimensionar o potencial impacto aos titulares afetados. Todo incidente identificado é registrado e investigado internamente, independentemente de gerar ou não comunicação externa, de forma a permitir a análise de causas e a adoção de melhorias. Quando a avaliação indicar que o incidente pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Fiscal.io comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em até 3 dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11. Direitos do titular

Você pode solicitar, a qualquer momento (arts. 18 a 20 da LGPD):

1. confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
4. portabilidade dos dados a outro fornecedor;
5. eliminação dos dados tratados com consentimento;
6. informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
7. informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
8. revogação do consentimento;
9. oposição a tratamento baseado em legítimo interesse, incluindo comunicações comerciais;
10. revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Você também pode apresentar petição à ANPD.

O prazo conta do recebimento do pedido ou da confirmação da identidade. Se o pedido envolver documentos fiscais tratados por conta de um LICENCIADO, encaminhamos o pedido a ele e informamos o titular. Correções, eliminações, anonimizações e bloqueios são comunicados aos agentes com quem compartilhamos os dados, salvo se isso for comprovadamente impossível ou exigir esforço desproporcional (art. 18, § 6º, da LGPD). O atendimento às requisições é gratuito.

12. Crianças e adolescentes

O Fiscal.io Monitor destina-se a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores, exceto dados de dependentes de colaboradores e de aprendizes, quando exigidos pela legislação trabalhista ou para concessão de benefícios, tratados no melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD). Se isso ocorrer, os dados serão eliminados.

13. Revisão desta política

Esta política é revisada ao menos uma vez por ano ou quando houver mudança legal, tecnológica ou de processo. Mudanças relevantes são comunicadas ao LICENCIADO, por e-mail e no portal de privacidade, com indicação da data de vigência. Se a mudança exigir novo consentimento, ele será solicitado antes.