LGPD, art. 18 — versão 1.1
Requisição de Direitos do Titular
Use esta página para pedir confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade ou outro direito previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
O tratamento desses pedidos segue a Política de Segurança da Informação e Privacidade.
Como solicitar
- Baixe e preencha o formulário. O arquivo é um PDF editável. Salve uma cópia depois de preencher.
- Assine eletronicamente pelo gov.br. A assinatura gratuita do gov.br é a forma sugerida, porque facilita a confirmação da sua identidade.
- Anexe um documento de identidade com foto. RG, CNH ou passaporte.
- Envie tudo para o Encarregado. Mande o PDF assinado e a cópia do documento para dpo@fiscal.io.
Assinatura pelo gov.br
Este formulário deve ser assinado eletronicamente. Depois de preencher e salvar o PDF, use uma plataforma de assinatura eletrônica. A sugestão é o gov.br, que é gratuito e ajuda a validar a identidade do titular.
- Acesse o serviço Assinatura eletrônica com sua conta gov.br.
- Envie o PDF preenchido e conclua a assinatura.
- Guarde o arquivo assinado e envie para dpo@fiscal.io, junto com a cópia do documento de identidade.
Prazo de resposta
Você receberá um número de protocolo ao enviar este formulário. A resposta será enviada em até 15 dias corridos, contados do recebimento da solicitação ou da confirmação da sua identidade, quando ela for necessária. Se não for possível atender ao pedido, informaremos o motivo dentro do mesmo prazo.
Formulário
O PDF abaixo é o formulário oficial. Se ele não abrir no navegador, baixe o arquivo.
1. Identificação do titular
- Nome completo
- CPF
- Relação com a organização: cliente, colaborador, ex-cliente ou ex-colaborador, ou outro
- Representante legal, se houver: nome e documento de representação
É obrigatório anexar cópia de documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte.
2. Direito requisitado
Marque um ou mais direitos no PDF:
- Confirmação de tratamento. Saber se os dados são tratados, em formato simplificado, com resposta imediata após a validação da identidade.
- Acesso (declaração completa). Declaração completa sobre o tratamento, em até 15 dias corridos.
- Correção. Dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização ou bloqueio. Desvincular a identidade de dados desnecessários ou excessivos.
- Eliminação ou exclusão. Apagamento dos dados, exceto quando a retenção for obrigação legal.
- Revogação de consentimento. Cancelar autorização dada anteriormente.
- Portabilidade. Transferir os dados para outro fornecedor.
- Oposição ou restrição. Opor-se a um tratamento específico, como marketing direto.
- Revisão de decisão automatizada. Revisão humana de decisão tomada por algoritmo.
3. Detalhamento da solicitação
Descreva a solicitação no PDF para facilitar a localização dos dados nos sistemas.
4. Declaração e assinatura do titular
No PDF, o titular declara:
Declaro que as informações são verdadeiras e estou ciente de que receberei um número de protocolo e de que a resposta será enviada em até 15 dias corridos, contados do recebimento da solicitação ou da confirmação da minha identidade, quando necessária. Caso não seja possível atender ao pedido, serei informado(a) do motivo dentro do mesmo prazo.
Informe também o local e a data. A assinatura deve ser eletrônica, de preferência pelo gov.br.
Dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser enviadas ao Encarregado em dpo@fiscal.io.
