LGPD — revisão 01, de 30 de julho de 2026
Informações para os titulares
Entenda o que são dados pessoais, quais são os seus direitos e como falar com a Fiscal.io.
Estas informações fazem parte do Portal de Privacidade.
O que são dados pessoais?
Segundo o art. 5º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), considera-se dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável a partir de dados pessoais diretos ou indiretos.
Outra categoria de dados pessoais são os denominados dados pessoais sensíveis, que se referem às informações da pessoa natural relacionadas à raça, etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionadas à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
O que é tratamento de dados pessoais?
Conforme consta no art. 5º, inciso X, da Lei 13.709/2018, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem são os titulares de dados e quais são os seus direitos?
São titulares de dados toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.
Conforme o art. 18 da Lei 13.709/2018, ao titular estão garantidos os direitos de:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.
Qual o canal de comunicação oferecido aos titulares de dados?
O canal de comunicação é o meio utilizado pelo titular de dados para exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação informativa, como previsto no art. 2º, II, da Lei 13.709/2018.
Em observância ao que determina a LGPD, a Fiscal.io torna público o contato do seu encarregado (Data Protection Officer — DPO) pelo tratamento de dados pessoais e os meios de atendimento para envio de eventuais comunicações, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta política:
- Encarregado de dados
- Rafael Antônio Gonçalves Lima
- dpo@fiscal.io
Através desse canal de comunicação e contato, o titular de dados poderá obter do controlador (Fiscal.io), a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento dos seus dados.
Desta forma, para exercer seu direito de autodeterminação informativa e, assim, sanar suas dúvidas e obter esclarecimentos, o titular de dados deverá preencher o Formulário de Requisição dos Direitos do Titular (DSAR) e enviar para o e-mail acima descrito.
Para maiores detalhes, consulte a Política de Segurança da Informação e Privacidade.
Requisição de direitos do titular Política de Segurança e Privacidade
